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REGIMENTO ELEITORAL 2017/2018


A Comissão Eleitoral, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Assembleia Geral Extraordinária , realizada em 22 de fevereiro de 2017, apresenta o seguinte Regimento Eleitoral, que tem por objetivo regulamentar e disciplinar as eleições para os cargos de Síndico, Subsíndico, Conselhos Consultivo e Fiscal do CONDOMÍNIO VIVA MAIS PAPAGAIO para a gestão 2017/2018.

Seção I

Das Convocação e Coordenação das Eleições

Art. 1º O processo eleitoral instaurado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2017, foi iniciado com a constituição, indicação e aprovação da Comissão Eleitoral, identificada ao final, que será a responsável pela realização do pleito 2017.

Art. 2º A condução e os trabalhos do pleito eleitoral ficarão sob responsabilidade exclusiva da Comissão Eleitoral, que será composta por 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente (facultativo), sendo todos os membros eleitos pela AGE mencionada no artigo anterior.

§ Único – Cabe a Comissão Eleitoral: o recebimento das inscrições das chapas de candidatos concorrentes; a execução e fiscalização das eleições; a apuração dos votos; a proclamação da chapa vencedora e conselheiros vencedores; dar posse aos eleitos; de acordo com o calendário de datas e prazos determinados neste regimento para cumprimento do objeto do processo eleitoral.

Art. 3º A eleição ocorrerá em Assembleia Geral Ordinária - AGO que será realizada na primeira quinzena do mês de abril de 2017, dia 12/04/2017, conforme estabelece o artigo 13 da Convenção Condominial e deverá ser convocada pelo Síndico com o prazo mínimo de 08 (oito) dias (04/04/2017) entre a convocação e a data de realização do pleito, por meio de Edital afixado em partes comuns do Condomínio, complementado pelo envio de cartas protocolares aos condôminos e no site oficial do condomínio, contendo:

  1. Edital de Convocação com a ordem do dia;

  2. Data, hora e local da votação;

§ Primeiro – Estabelece o artigo 13 da Convenção Condominial, que são assuntos obrigatórios da AGO: a eleição de Síndico, Subsíndicos, Conselheiros Consultivos e conselheiros fiscais; julgar as contas do exercício já vencido e fixar o orçamento para o exercício posterior.

§ Segundo – A sessão permanecerá aberta durante todo o período da assembleia, ocasião em que serão debatidos os demais assuntos obrigatórios da AGO, ou seja, Julgar as contas do exercício já vencido e fixar o orçamento para o exercício posterior.

Art. 4º – Serão garantidas, por todos os meios, as condições de igualdade às chapas concorrentes.

Seção II

Da Elegibilidade

Art. 5º – O pedido de inscrição de chapa deverá ser realizado entre os dias 27/03/2017 a 03/04/2017, das 08h00minh as 19h00min, na portaria do condomínio em envelope identificado entregue ao porteiro que estará devidamente orientado pela comissão eleitoral, por um membro de sua chapa.

§ Primeiro – O envelope deverá ser entregue mediante ofício protocolado em duas vias.

§ Segundo – O envelope deverá estar lacrado, externamente identificado com nome da chapa e o nome do concorrente ao cargo de Síndico e Subsíndico devendo conter em seu interior:

  1. Formulário de Inscrição da Chapa preenchido (disponibilizado no site do condomínio);

  2. Cópias dos títulos de propriedade dos candidatos a síndico e subsíndico;

  3. Cópias do CPF e cópias das cédulas de identidade destes,

  4. Certificação de adimplência de todos os seus integrantes a ser fornecido pela Administração do Condomínio;

  5. Cópia do contrato de aluguel registrado em cartório (somente no caso de moradores que são inquilinos);

  6. Material de divulgação e propaganda em formato PDF;

  7. Cabendo a Comissão Eleitoral verificar toda a documentação.

Art. 6º - Os documentos serão conferidos pela Comissão Eleitoral, sendo de exclusiva responsabilidade da chapa concorrente o cumprimento das obrigações e o conteúdo dos textos de divulgação e programa.

Art. 7º - No dia 05/04/2017 a Comissão Eleitoral publicará no mural da área comum e/ou no site, ofício constando o deferimento das chapas concorrentes. Em caso de candidaturas indeferidas, os responsáveis pelas chapas terão um prazo de 24h (vinte e quatro horas) a partir da publicação do ofício, para resolver os problemas documentais e reenviar a documentação para a comissão eleitoral.

Art. 8º – As chapas serão compostas por 2 (dois) integrantes, sendo um Síndico e um subsíndico.

Art. 9º- São considerados elegíveis:

a) Os Condôminos e inquilinos, civilmente maiores de idade (proprietários ou titular do contrato de aluguel ou seus respectivos cônjuges), devidamente munidos de documentos que comprovem tais qualidades;

b) Os Condôminos e inquilinos que estejam em dia, até a data de apresentação das chapas, com todas as suas obrigações condominiais quitadas, sem parcelamento (cotas condominiais, multas, acordos judiciais, acordos extrajudiciais, etc.).

c) Os conviventes, que mantenham união estável com condôminos, e que tenham reconhecida juridicamente esta sociedade;

§ Primeiro – Não será impeditiva à candidatura, multa aplicada após a apresentação das chapas;

§ Segundo – Estará vago, automaticamente, o cargo do candidato eleito que, a qualquer tempo, perder a condição de: Proprietário ou que tenha deixado o Condomínio por ter locado a terceiros a unidade que possui;

§ Terceiro – Tendo a unidade mais de um proprietário, apenas um destes poderá integrar a chapa.

Art. 10º – Com o intuito de evitar eventuais conflitos de interesses, o candidato que concorrer à vaga de Síndico, Subsíndico e membros do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal, além das condições previstas neste Regimento, na Convenção e no Regimento Interno, não poderá:

a) Estar litigando judicialmente com o Condomínio quer como polo passivo, quer como polo ativo, em processo que não tenha sido encerrado, que não tenha transitado em julgado;

b) Estar em cumprimento de acordos judiciais e financeiros com o condomínio, bem como não responder qualquer processo na esfera criminal.

§ Único – Após o dia 08/04/2017, não será permitida a substituição de quaisquer integrantes das chapas, exceto se motivado por comprovada enfermidade, caso fortuito ou força maior, sendo estes dois últimos os efeitos de um fato comprovadamente necessário que o concorrente não possa evitar ou impedir.

Seção III

Da Impugnação

Art. 11º - Qualquer condômino em dia com todas as suas obrigações condominiais poderá solicitar a impugnação de candidaturas ou chapas, cujo pedido será julgado pela Comissão Eleitoral, tendo como base as condições previstas na Convenção, no Regimento Interno e neste Regimento Eleitoral do Condomínio.

Art. 12º - A impugnação de candidatura far-se-á mediante oficio (em duas vias), ao Presidente da Comissão Eleitoral, protocolado necessariamente fundamentado em provas, e só poderá basear-se em causas de inelegibilidade constitucional, legal, da Convenção, do Regimento Interno e deste Regimento Eleitoral e poderá ser apresentada em até 5 (cinco) dias que antecedam o dia de votação.

§ Primeiro – Ao final do prazo mencionado no caput deste artigo, será lavrado Termo de Encerramento do prazo de impugnação, do qual constarão se houverem, os nomes dos impugnantes e respectivos impugnados.

§ Segundo – O candidato impugnado, na pessoa do candidato a síndico ou subsíndico, será notificado pela Comissão Eleitoral, até 19 h (dezenove) do dia seguinte à lavratura do Termo de Encerramento, referido no parágrafo anterior, e terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contados do momento do recebimento da notificação, para apresentar as razões de defesa.

§ Terceiro – A Comissão Eleitoral tomará decisão no processo de impugnação, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, a contar do recebimento da defesa, sob pena de subsistência da candidatura, observado o previsto neste capítulo.

§ Quarto – Julgado procedente a impugnação, o Presidente da Comissão Eleitoral fará afixar no quadro de avisos da Administração o inteiro teor da decisão e informará a chapa através de ofício (em duas vias).

§ Quinto – Caso o membro substituto do impugnado apresentado pela chapa não atenda os requisitos previstos no artigo sétimo e seus parágrafos para o pleito, a chapa será impugnada.

Seção IV

Da Divulgação e Da Propaganda

Art. 13º – A divulgação do nome das chapas, a identificação dos seus integrantes e o programa de trabalho de cada uma, será feita em padrão idêntico para todas as concorrentes, em formato A4 com a possibilidade de preenchimento frente e verso diagramado pelas chapas solicitantes em disponibilizado em arquivo em CD a Comissão Eleitoral.

Art. 14º Não será permitida a veiculação de nomes de candidatos ou propaganda eleitoral que firam a paz, o sossego e a ordem do condomínio tais como: o uso de carro de som, afixação de faixas e cartazes nas partes comuns e em locais externos, a colocação de correspondências em caixas de correios, exposição de nomes dos candidatos em veículos em geral, camisetas, bótons e assemelhados, sob pena de advertência e multa, sendo esta aplicada por cada dia de descumprimento, obedecendo ao disposto na Seção V.

§ Único – As chapas concorrentes não poderão utilizar os serviços da Administração para fins de cópia de documentos, envio de correspondências ou qualquer tipo de utilização com fins eleitorais sob pena de advertência e multa, sendo esta aplicada por cada dia de descumprimento, obedecendo ao disposto na Seção V.

Seção V

Das Penalidades

Art. 15º – Acontecendo infringência do previsto no artigo 14º, bem como qualquer ato que represente eventual prejuízo aos demais concorrentes, ao Condomínio e a seus Condôminos, independentemente de outras sanções legais que sejam aplicáveis, fica a chapa infratora sujeita a multa de até 2 (duas) taxas condominiais para cada infração, sendo excluída do pleito em caso de reincidência, cabendo recurso da penalidade à Comissão Eleitoral.

§ Único – o montante da multa a ser aplicada à chapa infratora será rateado igualitariamente entre todos os seus integrantes, através de inserção no boleto individual de cobrança da cota condominial ordinária de cada um dos membros.

Art. 16º – A fiscalização do cumprimento das presentes normas ficará sob responsabilidade dos membros da Comissão Eleitoral, devendo o termo de constatação do ato infracional conter: o tipo de infração cometida, a data, hora e local do fato, a designação do infrator, o relatório acerca do fato e a identificação do membro da Comissão que constatou o ato infracional.

§ Primeiro – O auto de infração será submetido à análise da Comissão Eleitoral que prolatará decisão, da qual terá ciência o infrator, e da qual caberá recurso a Assembleia Condominial.

§ Segundo – Ficando comprovado, a qualquer tempo, que integrante(s) da chapa eleita se valeu(eram) de meios ilegais para concorrer ao pleito, com prejuízo aos demais concorrentes e às regras do processo eleitoral, este ato importará na perda do(s) cargo(s) ao(s) integrante(s) que tenha(m) se beneficiado do ilícito, facultado ao(s) infrator(es) a apresentação de recurso a Assembleia Condominial, cabendo ao Condomínio adotar as medidas legais, diante dos eventuais prejuízos que lhe tenham sido causados.

Seção VI

Do Voto, Da Votação e Do Eleitor

Art. 17º - Passado o período de impugnação de candidatura, a Comissão Eleitoral divulgará no quadro informativo do condomínio os números das chapas que estarão presentes na cédula de acordo com a ordem de inscrição.

Art. 18º - As eleições serão realizadas através de voto direto e secreto por meio de cédula para a chapa de Síndico e Subsíndico.

§ Único – A eleição dos membros dos conselhos fiscal e Consultivo ocorrerá por meio de voto direto e secreto por meio de cédula onde cada condômino apto votará em três candidatos para cada conselho.

Art. 19º - É garantido o sistema eleitoral, o sigilo e a inviolabilidade do voto, para eleição da chapa, pelo uso:

  1. De cédula com o timbre do Condomínio, assinada por um integrante da Comissão Eleitoral, contendo todas as chapas registradas;

  2. De cédula com o timbre do Condomínio assinada por um integrante da Comissão Eleitoral contendo todas as chapas registradas;

  3. De cabine indevassável;

  4. Da rubrica dos membros da mesa coletora, em cada cédula; De urna cujo lacre será rubricado pelo Presidente da Comissão Eleitoral, membros da mesa coletora e fiscais das chapas, assegurando a inviolabilidade do voto.

Art. 20º - A mesa coletora de votos das chapas será composta por um membro da Comissão Eleitoral.

§ Primeiro – A mesa coletora de votos será instalada no Salão de Festa do Condomínio.

§ Segundo – É recomendável às chapas concorrentes indicar fiscais, no máximo de 3 (três) para cada uma, que deverão se credenciar junto a Comissão Eleitoral, antes de ser iniciado o processo de votação.

Art. 21º – É considerado eleitor, podendo votar:

a) Os Condôminos, civilmente maiores de idade (proprietários e inquilinos com o contrato de aluguel com firma reconhecida);

b) Os Condôminos que estejam em dia, na data da eleição, com todas as suas obrigações condominiais quitadas, sem parcelamento (cotas condominiais, multas, acordos judiciais e acordos extrajudiciais, etc.;);

c) Os conviventes, que mantenham união estável com condôminos, e que tenha reconhecida juridicamente esta sociedade;

§ Primeiro – É lícito ao eleitor fazer-se representar por procuração, devendo constar do aludido instrumento, além dos demais, o poder especial de votar na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 12 de abril de 2017, sendo obrigatório o reconhecimento da firma do outorgante;

§ Segundo – Para que integre o processo eleitoral, e com fins de arquivamento, é obrigatório que o outorgado faça entrega o original da procuração, sendo-lhe facultada a entrega de cópia, desde que reconhecida firma.

§ Terceiro - O condômino poderá retirar na Administração o formulário de procuração, sendo limitado a 02 (duas) o número de procurações por cada procurador;

§ Quarto – O Condômino (proprietário e inquilino), desde que impedido de votar por motivado de enfermidade, caso fortuito ou força maior, sendo estes dois últimos os efeitos de um fato comprovadamente necessário que o eleitor não podia evitar ou impedir, poderá expressar seu voto através de seu cônjuge ou convivente, desde que estes comprovem tal condição, o que poderá ser feito através de apresentação de cédula de identidade, certidão de casamento ou qualquer outro meio capaz de provar o vínculo;

Art. 22º – Iniciada o pleito, o eleitor se dirigirá à mesa de votação, será identificado, assinará a folha de votantes, receberá as cédulas pela Comissão Eleitoral, dirigir-se-á à cabine indevassável e, após assinalar sua preferência, dobrará as cédulas e depositará o voto na urna colocada na mesa receptora.

Art. 23º – Os trabalhos eleitorais serão realizados entre 18:30 (oito) horas e 22:00 (vinte e duas) horas do dia 12 de abril de 2017.

§ Primeiro - No horário do encerramento da votação da chapa, previsto no Regimento, serão chamados os eleitores que estiverem no recinto, cujos votos foram tomados regularmente e o encerramento será declarado após a tomada do último voto;

§ Segundo – Esgotado o período de votação a Comissão Eleitoral e fiscais das chapas concorrentes lavrarão a ata de encerramento do processo eleitoral e começará a apuração dos votos;

§ Terceiro - Lavrada e assinada a ata, o presidente da mesa coletora enviará ao Presidente da Comissão Eleitoral todo o material utilizado na sessão de votação para que este inicie o procedimento de apuração dos votos.

Seção VII

Da Apuração Dos Votos

Art. 24º - A sessão de apuração será presidida pelo Presidente da Comissão Eleitoral e será instalada imediatamente após o encerramento da votação das Chapas, conferindo-se o recebimento da ata da mesa coletora e da urna lacrada e assinada.

§ Primeiro – A apuração será realizada no Salão de Festa do Condomínio, pela Comissão Eleitoral;

§ Segundo – Será permitida a presença de até 3 (três) fiscais para cada chapa que concorrer ao pleito, obedecendo às condições deste Regimento Eleitoral.

Art. 25º - Proceder-se-á a apuração dos votos para as chapas da seguinte forma:

a) Será lida a ata relativa ao processo de votação;

b) A urna será aberta para contagem das cédulas de votação;

c) Conferidas as cédulas da urna a Comissão Eleitoral verificará se o seu número destas coincide com o número de condôminos que votaram;

d) Serão contados os votos destinados a cada chapa concorrente;

Art. 26º – Será declarada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos, cujas cédulas preencham os requisitos do artigo 17, letra “a”, deste Regulamento;

Art. 27º - Caso ocorra empate de votos será declarada eleita a chapa encabeçada pelo candidato a Síndico, na seguinte ordem de critérios de desempate:

a) 1º - em favor do candidato a Síndico que tenha o maior tempo de residência no Condomínio;

b) 2º - em favor do candidato a síndico que possua faixa etária mais elevada;

c) 3º - sorteio.

Art. 28º - Proceder-se-á a apuração dos votos para os conselhos contando os votos de cada cédula e por maioria simples serão eleitos os seis candidatos mais votados para cada conselho sendo os 1º, 2º, 3º colocados Conselheiros Efetivos e 4º, 5º e 6º colocados Conselheiros Suplentes.

Art. 29º - Caso ocorra empate de votos será declarado eleito o conselheiro, na seguinte ordem de critérios de desempate:

a) 1º - Em favor do candidato a Conselheiro que tenha o maior tempo de residência no Condomínio;

b) 2º - Em favor do candidato a Conselheiro que possua faixa etária mais elevada;

c) 3º - sorteio.

Art. 30º - Terminada a apuração, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará eleita à chapas vencedores, conselheiros fiscais e consultivos eleitos com seus respectivos suplentes, fazendo lavrar a ata de encerramento dos trabalhos.

Seção VIII

Das Nulidades

Art. 31º - O voto será considerado nulo nas cédulas onde:

a) Houver mais de uma chapa assinalada;

b) Houver qualquer rasura e/ou frases escritas pelo votante;

Art. 32º - Será anulada a eleição quando o número de cédulas na urna for maior que o número de votantes ou, se comprovada à ocorrência de quaisquer atos eivados de vícios ou fraudes que comprometam sua legitimidade.

Seção IX

Da Proclamação e Posse

Art. 33º - Será proclamada eleita a chapa mais votada, os 3 (três)conselheiros fiscais e 3 (três)conselheiros consultivos mais votados, na forma dos artigos 25, 26, 27 e 28.

Art. 34º – (ver legalidade) Os eleitos tomarão posse imediatamente, conforme artigo 19 da Convenção.

§ Único – Presidirá a solenidade de posse dos eleitos o Presidente da Comissão Eleitoral.

Seção X

Da Renúncia do Síndico

Art. 36º – Em caso de vacância de quisquer cargos, a Assembleia Geral Elegerá o respectivo substituto que exercerá o mandado pelo tempo restante, observando o dispositivo 25 – letra a da convenção

§ primeiro – Em caso da renuncia da chapa vencedora do pleito será realizado novo pleito para preenchimento da vaga, respeitadas as normas contidas na Convenção Condominial e no presente Regimento;

§ Segundo – O renunciante deverá exteriorizar seu desejo através de documento escrito, endereçado a comissão eleitoral.

§ Terceiro - O pleito para eleição do novo Síndico, que atuará pelo período restante da gestão, deverá ser realizado em 30 (trinta) dias, contados da protocolização da renúncia.

§ Quarto – Poderão concorrer à vaga de Síndico todo e qualquer condômino que preencha os requisitos da Convenção Condominial e do presente Regimento Eleitoral.

Seção XI

Das Disposições Gerais

Art.37º – A Comissão Eleitoral requisitará previamente à Administração do Condomínio o quantitativo de funcionários que entender necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos do pleito eletivo.

Art. 38º - São peças essenciais ao Processo Eleitoral:

a) Edital de convocação;

b) Relação das chapas com os candidatos inscritos;

c) Cópia dos requerimentos dos registros de chapas dos candidatos e demais documentos;

d) Relação dos eleitores (condôminos e procuradores);

e) Expediente relativo à composição da mesa eleitoral;

f) Lista dos votantes;

g) Atas dos trabalhos eleitorais;

h) Exemplar da cédula única;

i) Impugnações;

j) Recursos e defesas;

k) Resultado de eleição;

l) Recurso interposto a Assembleia Geral Extraordinária, se houver, bem como a decisão;

m) Cópia da Ata de posse.

§ Único – O processo relativo ao pleito eleitoral, contendo os documentos acima mencionados, mais a cópia da ata de eleição e posse, deverá ficar arquivado na administração do condomínio, por um período não inferior a 5 (cinco) anos, podendo ser consultada por qualquer condômino, contanto que protocole na Administração requerimento escrito à Comissão Eleitoral com antecedência de 72 (setenta e duas) horas da data que deseje ter vista.

Art. 39º – Todo e qualquer requerimento que diga respeito ao pleito eleitoral após o mesmo deverá ser entregue e protocolado, na Administração do Condomínio que, posteriormente, encaminhará à Comissão Eleitoral, não sendo, sob nenhuma hipótese, recebido pessoalmente pelos integrantes da Comissão, quer estejam os mesmos em suas unidades residenciais ou partes comuns.

Art. 40º – A Comissão Eleitoral poderá solicitar os comprovantes devidamente pagos das cotas condominiais, para efeito de votos, elegibilidade e impugnação.

Art. 41º - Utilizar-se-á, subsidiariamente, onde couber, a Legislação Eleitoral vigente no País, a Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964, a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Convenção Condominial e o Regulamento Interno do Condomínio.

Art. 42º – Cessam os poderes desta Comissão Eleitoral 2017 a partir da posse da nova gestão 2017/2018.

Art. 43º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após serem levados ao conhecimento da mesma e versará sobre casos devidamente argumentados sobre itens contidos neste regulamento que contrarie a legislação constitucional vigente.

Art. 44º - O presente Regimento Eleitoral terá validade a partir do dia de publicação no mural do condomínio Viva Mais Papagaio, revogando-se todas as disposições em contrário.



Comissão Eleitoral 27 de março de 2017



Jonatas – Alameda P, Casa 06 .

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Everton Alves – Alameda C, casa 11.

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Pablo Ayala – Alameda N, casa 10

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Ficha de inscrição (conselhos): https://mega.nz/#!zkk2UQQR!2-Jtl5IGZi_oazM6gQC9LpYp7KhcJCuFoFtKOTsweWs
Ficha de inscrição (síndico/subsíndico): https://mega.nz/#!T1lVGRqT!51kx03oklKWuT1ZJehSDVcQFrA0K2nM9a0UJAdEfx1I
Regimento em PDF: https://mega.nz/#!2p1RQAxC!33llUB-1HLL6BXHIYCZnqkoBR_PyjkxhBF44141wnGA

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Everton Alves

Formação Acadêmica: Licenciatura em Matemática pela UEFS.
Outros Conhecimentos: Entendo um pouco de HTML, CSS, JAVA, PHP (Codeigniter) e MYSQL.
Outros: Sou funcionário público e nas horas vagas me dedico à programação. Programo em PHP desde 2008.

Categorias: Comunicação interna Convocações Informativos

Palavras-chave: eleições voto comissão administracao


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